Tribunal Arbitral
Informação ao Consumidor
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Informação e Mediação e Arbitragem de Consumo
Braga – tel:253 617 604
e-mail: geral@ciab.pt
web: www.ciab.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Legislação:
Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, alterado pelo DL n.º 102/2017, de 23/08
MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO
