A publicação do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que aprovou o novo regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, veio reforçar as regras de gestão de fontanários. Nesse contexto, no caso dos fontanários que não sejam origem única de água para consumo humano e cuja qualidade da água não seja controlada, as entidades gestoras devem providenciar a colocação de placas informativas de água não controlada ou de água imprópria para consumo humano, de acordo com as orientações da autoridade da saúde.

Assim, no seguimento dessas obrigações, e por forma a melhorar o acesso a essa informação, apresentam-se de seguida imagens dos fontanários do concelho, por freguesia, não sujeitos a controlo da qualidade da água pela Esposende Ambiente, uma vez que se localizam em zonas onde a rede pública de abastecimento se encontra disponível.

 

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) regula os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, em Portugal Continental. Os serviços de águas e resíduos devem pautar-se por princípios de universalidade no acesso, de continuidade e qualidade de serviço, de eficiência e equidade dos preços. O facto de serem prestados em regime de monopólio leva à necessidade da existência de regulação.

A ERSAR defende os direitos dos utilizadores dos serviços e assegura a sustentabilidade económica das entidades gestoras, executando duas missões distintas e complementares:

  • Regulador dos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos;
  • Autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano.

Mais informações sobre a ERSAR podem ser consultadas no seu site.

 

Disponibilizamos também alguma informação que poderá ajudar a esclarecer o consumidor.  

 

Esta informação não dispensa a consulta do Regulamento de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Esposende em https://www.esposendeambiente.pt/index.php/regulamentos.html

 

Comunicado da ERSAR

 

ERSAR Caderno de Sensibilização 1 – Valor da Água

ERSAR Caderno de Sensibilização 2 – A Água da Torneira é Segura

ERSAR Caderno de Sensibilização 3 – Os Resíduos Urbanos Tem Valor

ERSAR Caderno de Sensibilização 4 – Direitos e Deveres